AREsp 3157427 - DECISAO

AREsp 3157427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; mantida, assim, a improcedência fundada na ausência de prova de intermediação eficaz.

Parties
Agravante/recorrente: SEFRIN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEFRIN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à comissão de corretagem quando a venda ocorre após distrato
  2. 2 Aplicação dos arts. 725 e 727 do Código Civil
  3. 3 Ônus da prova da intermediação eficaz (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; mantida, assim, a improcedência fundada na ausência de prova de intermediação eficaz.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC