REsp 1786726 - ACORDAO

REsp 1786726 - ACORDAO

Diante da existência de gravame judicial averbado na matrícula do imóvel que impediu a lavratura da escritura e da inexecução pelo vendedor da obrigação de levantar o gravame no prazo de 60 dias, não se consumou o resultado útil da mediação; assim, por tratar‑se de desistência motivada e tornar impossível a alienação, a comissão de corretagem não é devida, sendo o acórdão recorrido reformado e a ação julgada improcedente.

Parties
Autor: Iratan Heitor de Queiroz; Réu/recorrente: Paulo Arantes Ferraz; Réu/recorrente: Marcelo Cavalcante Bazan; Réu/recorrente: Antônio Masao Shoji; Vendedora: Maximu"s Participações; Representante Da Vendedora: Mauro Carlesse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda, Resultado Útil, Gravame Judicial, Desistência Motivada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Promessa De Compra E Venda Resultado Útil Gravame Judicial Desistência Motivada +1 more

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Parties

Iratan Heitor de Queiroz

Autor

Paulo Arantes Ferraz

Réu/recorrente

Marcelo Cavalcante Bazan

Réu/recorrente

Antônio Masao Shoji

Réu/recorrente

Maximu"s Participações

Vendedora

Mauro Carlesse

Representante Da Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É devida a comissão de corretagem quando, apesar da assinatura da promessa de compra e venda, não se efetiva a transmissão da propriedade por gravame judicial averbado na matrícula do imóvel?
  2. 2 Quando a desistência do negócio pode ser considerada motivada a ponto de afastar o direito à comissão de corretagem?

Ratio Decidendi

Diante da existência de gravame judicial averbado na matrícula do imóvel que impediu a lavratura da escritura e da inexecução pelo vendedor da obrigação de levantar o gravame no prazo de 60 dias, não se consumou o resultado útil da mediação; assim, por tratar‑se de desistência motivada e tornar impossível a alienação, a comissão de corretagem não é devida, sendo o acórdão recorrido reformado e a ação julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.