AREsp 1740991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório para reconhecer o direito à comissão, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu que o negócio não se aperfeiçoou em razão de condição suspensiva não cumprida, tornando indevida a comissão de corretagem.

Parties
AGRAVANTE: MAURO ANNIBAL MOREIRA QUEIROZ; AGRAVADO: ANTONIO VANDERLEI MARCUCCI; AGRAVADO: ONIVALDO LUIZ CREN; Interes.: BPMV SERVICOS LTDA; Interes.: MARCELO AUGUSTO PIMENTA RIBEIRO DE URZEDO; Interes.: VANESSA PIRES MORAES DECARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Condição Suspensiva, Reexame De Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 725 Do Código Civil
Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Condição Suspensiva Reexame De Prova Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 725 Do Código Civil

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Parties

MAURO ANNIBAL MOREIRA QUEIROZ

AGRAVANTE

ANTONIO VANDERLEI MARCUCCI

AGRAVADO

ONIVALDO LUIZ CREN

AGRAVADO

BPMV SERVICOS LTDA

Interes.

MARCELO AUGUSTO PIMENTA RIBEIRO DE URZEDO

Interes.

VANESSA PIRES MORAES DECARI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Dever de pagamento de comissão de corretagem quando o contrato não se aperfeiçoa por condição suspensiva
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório para reconhecer o direito à comissão, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu que o negócio não se aperfeiçoou em razão de condição suspensiva não cumprida, tornando indevida a comissão de corretagem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno