AREsp 1563179 - DECISAO

AREsp 1563179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e em termos contratuais, concluiu pela ausência de formação profissional e de autorização escrita do insurgente para atuar na intermediação, reconhecendo apenas a primeira requerida como titular do direito à comissão; tratavam-se de questões fático-probatórias e contratuais abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Primeira Requerida: Larissa Pfingstag Maciel; Cessionária/compradora: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Consignação Em Pagamento, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Formação Profissional De Corretores, Prova E Contrato Escrito
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Consignação Em Pagamento Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Formação Profissional De Corretores +1 more

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Parties

FLAVIO ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Larissa Pfingstag Maciel

Primeira Requerida

Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE

Cessionária/compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à comissão de corretagem sem contrato escrito
  2. 2 Exigência de autorização escrita para intermediação imobiliária (Lei n.6.530/78)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e em termos contratuais, concluiu pela ausência de formação profissional e de autorização escrita do insurgente para atuar na intermediação, reconhecendo apenas a primeira requerida como titular do direito à comissão; tratavam-se de questões fático-probatórias e contratuais abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.