AREsp 1762981 - DECISAO

AREsp 1762981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e destinarem-se a rediscutir matéria já decidida; não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de transferência da despesa de corretagem e integrou o valor da comissão na multa compensatória (retenção de 10%), de modo que não há divergência com o precedente vinculante do Tema 938 e, portanto, falta interesse recursal; além disso, a argumentação baseada no art. 927, III, do CPC/2015 carece de normatividade para a matéria, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Tema 938 Dos Recursos Repetitivos, Prescrição Trienal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Cláusula Penal Tema 938 Dos Recursos Repetitivos Prescrição Trienal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interesse recursal quanto à declaração do direito de transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 Abrangência da cláusula penal e sua relação com a comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e destinarem-se a rediscutir matéria já decidida; não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de transferência da despesa de corretagem e integrou o valor da comissão na multa compensatória (retenção de 10%), de modo que não há divergência com o precedente vinculante do Tema 938 e, portanto, falta interesse recursal; além disso, a argumentação baseada no art. 927, III, do CPC/2015 carece de normatividade para a matéria, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.