AREsp 1853111 - DECISAO

AREsp 1853111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não infirmou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 938/REsp 1599511/SP quanto à validade do repasse da comissão de corretagem quando o consumidor foi previamente informado e o valor destacado.

Parties
Autor/recorrente: LEANDRO NOGUEIRA RODRIGUES; Ré/recorrida: SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Indenização Por Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Prescrição, Distrato, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 938 (resp 1599511/sp)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Comissão De Corretagem Lucros Cessantes Prescrição Distrato +4 more

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA RODRIGUES

Autor/recorrente

SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Indenização Por Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (decenal vs trienal)
  2. 2 Devolução de multa contratual e comissão de corretagem em distrato
  3. 3 Possibilidade de condenação por lucros cessantes em caso de rescisão por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não infirmou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 938/REsp 1599511/SP quanto à validade do repasse da comissão de corretagem quando o consumidor foi previamente informado e o valor destacado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC