AREsp 2465564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de rever a incidência ou cabimento da comissão de corretagem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a aplicação da Súmula n.º 7 prejudica o exame do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: FABRIZIO TASINAFO HONORIO (FRABIZIO); Agravante: MUCIO JOSÉ DE RESENDE JUNIOR (MUCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Súmula N.º 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Súmula N.º 7/stj Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FABRIZIO TASINAFO HONORIO (FRABIZIO)

Agravante

MUCIO JOSÉ DE RESENDE JUNIOR (MUCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação/omissão apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do pagamento de comissão de corretagem (art. 725 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de rever a incidência ou cabimento da comissão de corretagem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a aplicação da Súmula n.º 7 prejudica o exame do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.