AREsp 2809964 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma objetiva, clara e motivada, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os autos demonstraram ausência de comprovação do aceite/efetivação da proposta de compra e venda, de modo que o pagamento da comissão não é devido, e acolher o pedido da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOVO JAGUARÉ IMÓVEIS LTDA.; Agravada: NILMA FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489, § 1º, III E IV E 1.022, Parágrafo Único, II Do CPC, Contrato De Corretagem (art. 725 Cc)
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Arts. 489, § 1º, III E IV E 1.022, Parágrafo Único, II Do CPC Contrato De Corretagem (art. 725 Cc)

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Parties

NOVO JAGUARÉ IMÓVEIS LTDA.

Agravante

NILMA FELIX DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de efetiva proposta/aceite de compra e venda intermediada e obrigação de pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma objetiva, clara e motivada, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os autos demonstraram ausência de comprovação do aceite/efetivação da proposta de compra e venda, de modo que o pagamento da comissão não é devido, e acolher o pedido da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido por implicar reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7 do STJ)