AREsp 2869324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, os recorrentes não complementaram adequadamente o preparo recursal apesar de notificados com critérios claros e prazo de cinco dias conforme art. 1.007 do CPC, acarretando a deserção do recurso de apelação e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SERRA DO JAPI LTDA; Réu / Agravante: DOUGLAS VANCAN; Réu / Agravante: SABRINA PEPINO VANCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Preparo Recursal, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Comissão De Corretagem Preparo Recursal Custas Processuais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SERRA DO JAPI LTDA

Autor

DOUGLAS VANCAN

Réu / Agravante

SABRINA PEPINO VANCAN

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 Insuficiência do preparo recursal e necessidade de complementação
  3. 3 Concessão do prazo de cinco dias para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, os recorrentes não complementaram adequadamente o preparo recursal apesar de notificados com critérios claros e prazo de cinco dias conforme art. 1.007 do CPC, acarretando a deserção do recurso de apelação e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.