AREsp 2547466 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações do agravante demandariam o reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa aos embargos de declaração foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem e...

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Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO RAZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Do Cpc)
Processual Civil Civil Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Do Cpc)

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Parties

MARCOS ROGERIO RAZUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 725 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações do agravante demandariam o reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa aos embargos de declaração foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem e sua reforma também exigiria reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, do CPC).