AREsp 2913814 - ACORDAO

AREsp 2913814 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela efetiva intermediação e resultado útil, de modo que a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; assim, reverteu-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS FELTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Novo Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Obrigação De Resultado, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Obrigação De Resultado Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS FELTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Novo Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem é devida quando há aproximação e resultado útil mesmo que a venda se realize posteriormente
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ na admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela efetiva intermediação e resultado útil, de modo que a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; assim, reverteu-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.