AREsp 3124884 - ACORDAO

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O recurso não comporta reexame do contexto fático-probatório sobre a atuação das corretoras, e o Tribunal a quo, ao interpretar o contrato e examinar as provas, concluiu que as corretoras atuaram como representantes da imobiliária, sendo esta a titular do direito à comissão; para decidir em sentido contrário seria imprescindível nova análise fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autoras: Corretoras autoras; Ré: Construtora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Legitimidade Ativa Ad Causam, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Legitimidade Ativa Ad Causam Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Corretoras autoras

Autoras

Construtora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as corretoras possuem legitimidade ativa para cobrar comissão de corretagem em nome próprio
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não comporta reexame do contexto fático-probatório sobre a atuação das corretoras, e o Tribunal a quo, ao interpretar o contrato e examinar as provas, concluiu que as corretoras atuaram como representantes da imobiliária, sendo esta a titular do direito à comissão; para decidir em sentido contrário seria imprescindível nova análise fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça