AREsp 2795957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Ovande Estácio Pereira e Shizuko Doki Pereira, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que, em ação de cobrança ajuizada por Pauletto Pereira Construtora e Incorporadora Ltda., manteve a decisão que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora ao recebimento de comissão de corretagem imobiliária, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CORRETAGEM AJUSTADA COM EXCLUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO OCORRIDA PELA AUTORA. COMISSÃO DEVIDA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DO PAGAMENTO JÁ REALIZADO A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AO PROCESSO QUE DEMONSTRA QUE A INTERMEDIAÇÃO OCORREU POR PREPOSTA DA PARTE AUTORA. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE CONTRARIA A PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alegam os recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto não houve enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 1375/1377. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à suposta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, os agravantes sustentam que o Tribunal de origem deixou de apreciar provas essenciais que demonstram que a recorrida não desempenhou atos efetivos de intermediação no negócio imobiliário, sendo incontroverso que sua participação se limitou à apresentação das partes envolvidas. Argumentam, também, que as provas sobre as quais o voto vencedor do acórdão se baseou são contraditórias e superadas por e-mails e depoimentos que confirmam a inexistência de atuação substancial da construtora no fechamento do negócio, elementos reconhecidos no voto divergente. Da análise dos autos, entendo que não assiste razão aos agravantes. No caso, a questão relativa ao direito da autora (Imobiliária Pauletto) à comissão de corretagem foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. Apesar das conclusões divergentes entre o voto vencido e o voto vencedor, é importante destacar que o voto vencedor (fls. 1262/1269), proferido pela Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, enfrentou de maneira adequada as provas apresentadas nos autos. Ainda que não tenha refutado ponto a ponto as alegações trazidas pelo voto vencido (fls. 1270/1275) do Desembargador Domingos José Perfetto, o voto vencedor analisou os aspectos centrais da controvérsia, apresentando fundamentos sólidos para reconhecer o direito da Imobiliária Pauletto à comissão de corretagem. O TJPR, a partir do voto vencedor, enfrentou de forma detalhada os aspectos centrais da controvérsia, reafirmando a existência do contrato original com exclusividade firmado pela Imobiliária Pauletto e reconhecendo o papel determinante da imobiliária na aproximação das partes e no desenvolvimento das negociações. Além disso, analisou a implicação da nova autorização exclusiva para Elisabeth Bernardo Boheme, concluindo que esta não extinguia os efeitos do contrato inicial. O voto também abordou a divergência sobre o percentual da comissão, defendendo a prevalência do percentual de 10% pactuado no contrato original, e rechaçou a tese de ilegitimidade passiva, destacando que o pagamento integral a Elisabeth não afastava o direito da imobiliária prejudicada. Por fim, fundamentou sua decisão com base no artigo 727 do Código Civil, que assegura o pagamento de comissão quando o trabalho do corretor é determinante, mesmo após o término do prazo contratual. Conforme já assentado por este Superior Tribunal de Justiça, e relembrado pelo TJPR no juízo de admissibilidade do recurso especial, "(..) não se deve confundir aos interesses da parte com decisão contrária" (REsp n. 989.214/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, ausência de prestação jurisdicional, julgado em 3/5/2018, D Je de 11/5/2018.). Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esses pontos, nem, portanto, em violação ao art. 1.022 do CPC. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA