AREsp 1896909 - DECISAO

AREsp 1896909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) não é cabível recurso especial que tenha por fundamento a alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (ii) deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais e por ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Comissão De Permanência Encargos Moratórios Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) não é cabível recurso especial que tenha por fundamento a alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (ii) deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais e por ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.