AREsp 2366106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; constatou-se a cobrança contratual da comissão de permanência e a impossibilidade de sua cumulação com outros encargos no período de inadimplência (conforme súmulas e jurisprudência do STJ); além disso, a pretensão de reavaliar prova documental e a distribuição percentual da sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão de origem.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 294, 472, 296, 30), Sucumbência, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decaimento Mínimo
Processo Civil Revisão Contratual Comissão De Permanência Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 294, 472, 296, 30) Sucumbência Ônus Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cobrança cumulativa da comissão de permanência durante inadimplência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; constatou-se a cobrança contratual da comissão de permanência e a impossibilidade de sua cumulação com outros encargos no período de inadimplência (conforme súmulas e jurisprudência do STJ); além disso, a pretensão de reavaliar prova documental e a distribuição percentual da sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.