AREsp 2220694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (incidência da comissão de permanência, suposta cobrança de juros sobre juros e pactuação do encargo na duplicata) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a matéria deveria ter sido arguida por meio de embargos à execução, conforme art. 917, inciso III, do CPC, estando preclusa a discussão por petição simples no processo expropriatório.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Sobre Juros, Embargos À Execução, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Comissão De Permanência Juros Sobre Juros Embargos À Execução Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da comissão de permanência no cálculo do débito
  2. 2 Suposta cobrança de juros sobre juros nas atualizações
  3. 3 Pactuação da comissão de permanência na duplicata que integra o título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (incidência da comissão de permanência, suposta cobrança de juros sobre juros e pactuação do encargo na duplicata) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a matéria deveria ter sido arguida por meio de embargos à execução, conforme art. 917, inciso III, do CPC, estando preclusa a discussão por petição simples no processo expropriatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.