AREsp 2868666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu correta a identificação, pelo Tribunal estadual, de julgamento extra petita quanto à comissão de permanência em razão da ausência de pedido específico na inicial; reconheceu violação ao princípio da dialeticidade perante alegações recursais que não dialogaram com os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRAFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EMBRAFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita quanto à comissão de permanência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Alegação de que o banco não se desincumbiu do ônus da prova quanto à justificativa da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu correta a identificação, pelo Tribunal estadual, de julgamento extra petita quanto à comissão de permanência em razão da ausência de pedido específico na inicial; reconheceu violação ao princípio da dialeticidade perante alegações recursais que não dialogaram com os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.