AREsp 2785785 - ACORDAO

AREsp 2785785 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (afastando a alegada omissão), constatou nos autos a abusividade da acumulação de encargos incluindo a comissão de permanência e aplicou súmulas e normas pertinentes; por consequência, a revisão do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Encargos Contratuais, Revisão Contratual, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ (5, 7, 30, 294, 296, 472, 83)
Processual Civil Direito Civil Comissão De Permanência Encargos Contratuais Revisão Contratual Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ (5, 7, 30, 294, 296, 472, 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação em afronta aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade e limites da cobrança da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em recurso especial diante do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (afastando a alegada omissão), constatou nos autos a abusividade da acumulação de encargos incluindo a comissão de permanência e aplicou súmulas e normas pertinentes; por consequência, a revisão do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00