REsp 1620645 - DECISAO

REsp 1620645 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com precedentes uniformizadores desta Corte acerca da comissão de permanência e dos limites de sua cobrança; aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Ré/recorrente: B V FINANCEIRA S/A; Autor/recorrente: Sr. Cristiano de Lima Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), IOF, Devolução De Encargos Pagos Indevidamente, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Comissão De Permanência Capitalização De Juros Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Tarifa De Emissão De Carnê (tec) IOF +2 more

Case Brief

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Parties

B V FINANCEIRA S/A

Ré/recorrente

Sr. Cristiano de Lima Matos

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de comissão de permanência em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Limites e vedação de cumulação da comissão de permanência com outros encargos
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com precedentes uniformizadores desta Corte acerca da comissão de permanência e dos limites de sua cobrança; aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se