CR 16820 - DECISAO

CR 16820 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão rogatória, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão
  2. 2 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão rogatória, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.