CR 20662 - DECISAO

CR 20662 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão (fl. 505), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão (fl. 505), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.