CR 15547 - DECISAO

CR 15547 - DECISAO

Considerando o cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal do Estado do Paraná (fl. 89), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Considerando o cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal do Estado do Paraná (fl. 89), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.