CR 15825 - DECISAO

CR 15825 - DECISAO

Comissão rogatória devidamente cumprida conforme atestam documentos de fls. 197-199, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente, Independentemente Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente, Independentemente Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comissão rogatória devidamente cumprida conforme atestam documentos de fls. 197-199, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 197-199, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.