CR 16820 - DECISAO
Comprovado o cumprimento da comissão rogatória, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Outcome
- Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
- Legal Topics
- Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
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Legal Issues
- 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão
- 2 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Comprovado o cumprimento da comissão rogatória, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.