EREsp 1444087 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal aplicável à cobrança mês a mês de comissões (art. 44 da Lei 4.886/65) e, quanto à redução da comissão, concluiu com base no conjunto fático-probatório que houve anuência tácita do representante aos aditivos contratuais; o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: METAL MAD REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por METAL MAD REPRESENTAÇÕES LTDA.
Legal Topics
Comissões, Prescrição Quinquenal, Redução De Comissão, Anuência Tácita, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 32, §7º, Lei 4.886/65, Art. 44, Parágrafo Único
Representação Comercial Processual Civil Direito Civil Comissões Prescrição Quinquenal Redução De Comissão Anuência Tácita Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

METAL MAD REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 44, parágrafo único, Lei 4.886/65) sobre cobranças mensais de comissões
  2. 2 Legalidade da redução unilateral do percentual de comissão e vedação do art. 32, §7º, da Lei 4.886/65
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal aplicável à cobrança mês a mês de comissões (art. 44 da Lei 4.886/65) e, quanto à redução da comissão, concluiu com base no conjunto fático-probatório que houve anuência tácita do representante aos aditivos contratuais; o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por METAL MAD REPRESENTAÇÕES LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por METAL MAD REPRESENTAÇÕES LTDA.
  • Publique-se.