RHC 133829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não demonstrou que o agravante foi convocado na condição de investigado; diante da ausência dessa condição, aplica-se o dever legal de testemunha de comparecer e depor (art. 206 CPP), e o direito ao silêncio e à dispensa de comparecimento é restrito aos investigados/acusados, não se estendendo às testemunhas convocadas por CPI.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ARAÚJO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Comissões Parlamentares De Inquérito, Direito Ao Silêncio, Nemo Tenetur Se Detegere, Obrigação De Depor, Qualidade De Testemunha, Condução Coercitiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Comissões Parlamentares De Inquérito Direito Ao Silêncio Nemo Tenetur Se Detegere Obrigação De Depor Qualidade De Testemunha Condução Coercitiva

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Parties

ALEXANDRE DE ARAÚJO PINHO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se testemunhas convocadas por Comissão Parlamentar de Inquérito podem invocar direito ao silêncio e dispensar comparecimento
  2. 2 Se a ausência de prova de condição de investigado autoriza dispensa do dever de depor perante CPI
  3. 3 Competência e limites das CPIs quanto aos direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não demonstrou que o agravante foi convocado na condição de investigado; diante da ausência dessa condição, aplica-se o dever legal de testemunha de comparecer e depor (art. 206 CPP), e o direito ao silêncio e à dispensa de comparecimento é restrito aos investigados/acusados, não se estendendo às testemunhas convocadas por CPI.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental