AREsp 1958600 - DECISAO

AREsp 1958600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que o comodatário constituído em mora pague aluguel arbitrado pelo comodante e que tal aluguel pode ser fixado judicialmente, além de reconhecer que a inicial continha pedido pelos "alugueres devidos" desde a mora; assim, julgou-se procedente o pedido de recebimento de alugueis desde a notificação até a efetiva reintegração, com apuração dos valores em liquidação de sentença, impondo-se à agravada o pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de recebimento de alugueis desde a notificação do agravado até a efetiva reintegração do bem objeto de contrato, com apuração em liquidação de sentença.
Legal Topics
Comodato, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Aluguel Moratório, Liquidação De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comodato Reintegração De Posse Perdas E Danos Aluguel Moratório Liquidação De Sentença Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o comodatário constituído em mora deve pagar aluguel arbitrado pelo comodante
  2. 2 Se é necessária prévia estipulação contratual ou indicação de valor na inicial/na notificação para cobrança de aluguel moratório
  3. 3 Se as perdas e danos devem ser previamente comprovadas ou se pode haver arbitramento judicial do aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que o comodatário constituído em mora pague aluguel arbitrado pelo comodante e que tal aluguel pode ser fixado judicialmente, além de reconhecer que a inicial continha pedido pelos "alugueres devidos" desde a mora; assim, julgou-se procedente o pedido de recebimento de alugueis desde a notificação até a efetiva reintegração, com apuração dos valores em liquidação de sentença, impondo-se à agravada o pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de recebimento de alugueis desde a notificação do agravado até a efetiva reintegração do bem objeto de contrato, com apuração em liquidação de sentença.

Orders

  • Reconhecimento do direito ao recebimento dos alugueres desde a notificação do agravado até a efetiva reintegração do bem, com valores a serem apurados em liquidação de sentença
  • A agravada arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação