AREsp 2545970 - DECISAO

AREsp 2545970 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita, pois a decisão do TJSP foi suficientemente fundamentada e interpretou logicamente a petição inicial; a redução equitativa do aluguel foi autorizada por analogia ao art. 413 do CC (fixada em 30% do valor ordinariamente devido) e a inaplicabilidade do art. 412 do CC à indenização por aluguéis foi assinalada; por fim, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi desprovado.

Parties
Recorrente: ELDORADO INDUSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheceu Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Redução Equitativa De Penalidade (art. 413 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Comodato Reintegração De Posse Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Redução Equitativa De Penalidade (art. 413 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELDORADO INDUSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheceu Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita (alteração da causa de pedir)
  3. 3 Aplicabilidade analógica do art. 413 do Código Civil para redução do aluguel/penalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita, pois a decisão do TJSP foi suficientemente fundamentada e interpretou logicamente a petição inicial; a redução equitativa do aluguel foi autorizada por analogia ao art. 413 do CC (fixada em 30% do valor ordinariamente devido) e a inaplicabilidade do art. 412 do CC à indenização por aluguéis foi assinalada; por fim, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi desprovado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.