REsp 2085629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ausente impugnação específica dos fundamentos, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Autor: Município de Três Lagoas; Requerida: Resimax; Assistente: assistente simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Comodato, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Comodato Reintegração De Posse Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Três Lagoas

Autor

Resimax

Requerida

assistente simples

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de atuação monocrática e limites do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ausente impugnação específica dos fundamentos, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.