AREsp 2755452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (responsabilidade do comodatário pela subtração do bem deixado em via pública) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 489 do NCPC não foi suficientemente demonstrada, devendo prevalecer a conclusão de que houve falta de zelo do comodatário.

Parties
Apelante: CARLOS ANTÔNIO BATISTA (CARLOS); Apelada: TORA LOGÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Responsabilidade Do Comodatário, Furto, Culpa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 105, III, Alínea a, CF, Art. 582 CC, Art. 85, §11 NCPC, Art. 489 NCPC, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º NCPC, Lei 9.656/98, Art. 12, VI
Processo Civil Direito Civil Comodato Responsabilidade Do Comodatário Furto Culpa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +6 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO BATISTA (CARLOS)

Apelante

TORA LOGÍSTICA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 12, VI da Lei 9.656/98
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do NCPC (omissão/contradição na fundamentação)
  3. 3 Responsabilidade do comodatário por subtração de bem deixado em via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (responsabilidade do comodatário pela subtração do bem deixado em via pública) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 489 do NCPC não foi suficientemente demonstrada, devendo prevalecer a conclusão de que houve falta de zelo do comodatário.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TORA LOGÍSTICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, suspensa a cobrança em virtude da concessão da justiça gratuita.
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.