AREsp 2753574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a supressio exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo (aplicação da prescrição decenal ao mútuo verbal, nos termos do art.205 do CC e da jurisprudência do STJ) não impugnado, além de haver razões dissociadas que ensejam a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: SUZANA DIKRAN PAPAZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comodato, IPTU, Supressio, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Mútuo Verbal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato IPTU Supressio Boa Fé Objetiva Prescrição Mútuo Verbal +4 more

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Parties

SUZANA DIKRAN PAPAZIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da supressio e da boa-fé objetiva em comodato verbal
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mútuo verbal (decenal vs trienal)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a supressio exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo (aplicação da prescrição decenal ao mútuo verbal, nos termos do art.205 do CC e da jurisprudência do STJ) não impugnado, além de haver razões dissociadas que ensejam a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.