AREsp 2884725 - DECISAO

AREsp 2884725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Comodato, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Comodato Perdas E Danos Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de descumprimento do contrato de comodato e consequência jurídica (restituição da coisa vs. perdas e danos)
  2. 2 Adequação da via eleita para proteger o bem emprestado (ação de reintegração de posse vs. ação indenizatória)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita