AREsp 2377725 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas contratuais, concluiu que era obrigação da comodante providenciar a retirada dos bens, não tendo a recorrente comprovado ter buscado as geladeiras nem resistência da comodatária, de modo que não restou caracterizado esbulho possessório, mora ou inadimplemento. Não houve omissão que viole o art. 489 do CPC/2015 e tampouco cerceamento de defesa diante da conclusão de suficiência probatória pelas instâncias ordinárias. A reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Comodato, Reintegração De Posse De Bens Móveis, Motivação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Contratos Pacta Sunt Servanda, Inadimplemento E Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Comodato Reintegração De Posse De Bens Móveis Motivação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Contratos Pacta Sunt Servanda Inadimplemento E Mora +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Caracterização do esbulho possessório e ônus da prova na ação reintegratória (art. 561 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas contratuais, concluiu que era obrigação da comodante providenciar a retirada dos bens, não tendo a recorrente comprovado ter buscado as geladeiras nem resistência da comodatária, de modo que não restou caracterizado esbulho possessório, mora ou inadimplemento. Não houve omissão que viole o art. 489 do CPC/2015 e tampouco cerceamento de defesa diante da conclusão de suficiência probatória pelas instâncias ordinárias. A reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...