AREsp 2493160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida não foi examinada pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Mora, Notificação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Mora Notificação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 582 do Código Civil quanto à condenação ao pagamento de aluguéis em caso de mora no contrato de comodato
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) por parte do tribunal de origem
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida não foi examinada pelo tribunal de origem (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial