REsp 2173687 - DECISAO

REsp 2173687 - DECISAO

A Colenda Corte entendeu inexistente omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, aplicando jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a mora do comodatário autoriza o arbitramento de aluguel pelo comodante nos termos do art. 582 do CC, sendo o aluguel-pena cumulável com perdas e danos na hipótese de perecimento ou deterioração da coisa, mas não cumulável com lucros cessantes; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/NCPC.

Parties
Recorrente: OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA. (OXINAL); Recorrido: ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. (ELDORADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Comodato, Aluguel Pena, Lucros Cessantes, Perdas E Danos, Impugnação De Laudo Pericial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Comodato Aluguel Pena Lucros Cessantes Perdas E Danos Impugnação De Laudo Pericial Juros De Mora +1 more

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Parties

OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA. (OXINAL)

Recorrente

ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. (ELDORADO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/NCPC alegada pela recorrente
  2. 2 Cumulatividade do aluguel-pena e dos lucros cessantes
  3. 3 Mora do comodatário e aplicação do art. 582 do Código Civil

Ratio Decidendi

A Colenda Corte entendeu inexistente omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, aplicando jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a mora do comodatário autoriza o arbitramento de aluguel pelo comodante nos termos do art. 582 do CC, sendo o aluguel-pena cumulável com perdas e danos na hipótese de perecimento ou deterioração da coisa, mas não cumulável com lucros cessantes; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/NCPC.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OXINAL, nos termos do art. 85, §11, do CPC/NCPC.