AREsp 2804394 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas no acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque os pedidos de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais não foram comprovados nos autos, sendo qualquer revisão das conclusões do Tribunal de origem dependente de reexame de provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DINAIR FIDELIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comodato, Benfeitorias, Lucros Cessantes, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Comodato Benfeitorias Lucros Cessantes Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

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Parties

DINAIR FIDELIS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 ônus da prova para lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas no acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque os pedidos de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais não foram comprovados nos autos, sendo qualquer revisão das conclusões do Tribunal de origem dependente de reexame de provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 12% na origem devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se