AREsp 2681231 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o reconhecimento da existência de benfeitoria útil exigiria reexame de fatos e provas (caráter fático-probatório), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque precedentes desta Corte entendem pela impossibilidade de retenção por benfeitorias no comodato; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Comodato, Benfeitorias, Direito De Retenção, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Comodato Benfeitorias Direito De Retenção Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por benfeitorias em contrato de comodato
  2. 2 Direito de retenção do comodatário em razão de benfeitorias
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reconhecimento da existência de benfeitoria útil exigiria reexame de fatos e provas (caráter fático-probatório), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque precedentes desta Corte entendem pela impossibilidade de retenção por benfeitorias no comodato; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.