REsp 1718091 - DECISAO

REsp 1718091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidindo Súmula 126/STJ), parte da controvérsia demandava análise de norma municipal e de fatos cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo óbice da Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Ênio Roberto Milani; Recorrido: Olvindo Luiz Dondé; Recorrido: Osiel de Souza Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comodato De Trator, Dolo Como Elemento Subjetivo, Competência Municipal (cf Art. 23, Viii), Aplicação Da Lei 8.429/1992, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Comodato De Trator Dolo Como Elemento Subjetivo Competência Municipal (cf Art. 23, Viii) Aplicação Da Lei 8.429/1992 Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Ênio Roberto Milani

Recorrido

Olvindo Luiz Dondé

Recorrido

Osiel de Souza Freire

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de prova de dolo para responsabilização por improbidade
  3. 3 Alcance do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidindo Súmula 126/STJ), parte da controvérsia demandava análise de norma municipal e de fatos cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo óbice da Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se