AREsp 2626948 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão de cobrança de alugueres em momento posterior à entrega do bem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comodato Verbal, Arbitramento De Aluguel, Cobrança De Alugueres, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Comodato Verbal Arbitramento De Aluguel Cobrança De Alugueres Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente das razões do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de cobrança de alugueres requerida após entrega do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão de cobrança de alugueres em momento posterior à entrega do bem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.