AREsp 2489661 - DECISAO

AREsp 2489661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu que a defesa antecipada, apresentada antes do recebimento da petição inicial que foi indeferida, não enseja direito à condenação em honorários sucumbenciais, por não ter se completado a fase postulatória e por ter ocorrido por risco da parte autora.

Parties
Agravante/recorrente: BRENA KATUANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Comparecimento Espontâneo Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Fixação De Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRENA KATUANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios quando a parte comparece espontaneamente antes do recebimento da petição inicial que depois é indeferida
  2. 2 Aplicação dos arts. 85, §6º; 239, §1º; e 485, §2º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu que a defesa antecipada, apresentada antes do recebimento da petição inicial que foi indeferida, não enseja direito à condenação em honorários sucumbenciais, por não ter se completado a fase postulatória e por ter ocorrido por risco da parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.