AREsp 2786877 - ACORDAO

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A conclusão do Tribunal de origem de que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação assentou-se em análise de circunstâncias fático-probatórias próprias, razão pela qual o reexame dessa matéria é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, tornando-se impossível conhecer do recurso especial; agravo conhecido para esse fim. Ademais, procedeu-se à majoração de honorários em favor do recorrido conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LICINIO DE JESUS BATISTA FILHO; Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição
Civil Direito Processual Civil Comparecimento Espontâneo Citação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

LICINIO DE JESUS BATISTA FILHO

Recorrente

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLUA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por comparecimento espontâneo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 239, §1º e 240, §1º do CPC quanto aos efeitos do comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

A conclusão do Tribunal de origem de que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação assentou-se em análise de circunstâncias fático-probatórias próprias, razão pela qual o reexame dessa matéria é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, tornando-se impossível conhecer do recurso especial; agravo conhecido para esse fim. Ademais, procedeu-se à majoração de honorários em favor do recorrido conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLUA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.