AREsp 2489661 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRENA KATUANA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEFESA ESPONTÂNEA ANTES DE RECEBIDA A INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 85, § 6º; 239, § 1º, e 485, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado, ainda que a sentença tenha extinto o feito sem julgamento de mérito e considerando ainda a inércia do recorrido em não ter procedido a emenda à inicial, trazendo a seguinte argumentação: O art. 85, §6º do CPC é enfático ao estabelecer que a fixação de honorários advocatícios, dentre os limites e critérios legais, deve ser observada por todas as decisões, independentemente de seu conteúdo. A ideia é reforçada em seguida, ao se ler no referido dispositivo que a regra se aplica inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito . O art. 485, §2º do CPC ao tratar da hipótese de negligência do autor em promover os atos e diligência que lhe competem, estabelece a obrigação de pagar honorários advocatícios. O art. 239, §1º, por sua vez, estabelece que a formalidade da citação é transponível pelo comparecimento espontâneo do executado. Os referidos dispositivos foram afrontados pelo v. acórdão recorrido ao negar a fixação de honorários advocatícios por ausência de citação. Ora, o direito de defesa nasce imediatamente após o direito de ação. Uma vez ajuizada a ação, possibilita o art. 239, §1º do CPC o comparecimento espontâneo do executado. Não há condicionamento para que a defesa que é ampla seja exercida. A recorrente ao comparecer espontaneamente faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, ainda que a sentença tenha extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 85, §6º do CPC. Vale dizer também que os recorridos ao desatenderem o comando judicial para emendar a inicial praticaram ato muito similar ao abandono da causa, atraindo a causalidade de que trata o art. 485, §2º do CPC. .. Ante o exposto, a Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, de maneira a reformar integralmente o Acórdão recorrido, tendo em vista a clara violação aos arts. 85, § 6º, 239, §1º e 485, §2º do CPC, para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da causa. (fls. 148-151). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Importa esclarecer que a executada apelante não foi chamada a integrar a lide, tendo peticionado antes mesmo de recebida a petição inicial. Assim, o comparecimento espontâneo durante o cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, que não chegou a ser recebida, não enseja o pagamento de honorários advocatícios, ainda que considerado o princípio da causalidade. Isso porque não se completou a angularização processual, porquanto sequer ultrapassada a fase postulatória. Dessa forma, o conhecimento da defesa apresentada espontaneamente ficou condicionado ao recebimento da petição inicial, a qual veio a ser indeferida. A antecipação da peça de defesa ocorreu por conta e risco da parte adversa, sendo inviável a condenação em honorários. Ressalte-se, por fim, que em caso de indeferimento da petição inicial, a parte ré sequer necessita ser intimada/citada para contrarrazoar eventual recurso, de maneira que é incabível a verba honorária (fl. 107, grifo meu ). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA