HC 996584 - ACORDAO
A solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pela autoridade policial ou pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável; o tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta por órgãos de persecução penal.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Compartilhamento De Informações Financeiras, Coaf/uif, Autorização Judicial, Tema 990 Da Repercussão Geral, Lei Nº 9.613/1998, Art. 15
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pela autoridade policial ou pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial
Ratio Decidendi
A solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pela autoridade policial ou pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável; o tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta por órgãos de persecução penal.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que declarou a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos sem autorização judicial e determinou o desentranhamento da prova.
Full Case Text
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