RHC 221603 - DECISAO

RHC 221603 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a suspensão do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus e da Ação Penal n. 5050353-10.2024.4.04.7100, apenas em relação ao ora paciente, até a decisão definitiva da repercussão geral sobre o Tema 1404 (RE n. 1.055.941/SP), determinando-se também a suspensão...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Reconsideração E Determinação De Suspensão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; deferida a suspensão do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus e da Ação Penal n. 5050353-10.2024.4.04.7100, quanto ao paciente, até decisão definitiva da repercussão geral; suspensa a contagem do prazo de prescrição.
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira, Repercussão Geral (tema 1404), Tema 990 (re 1.055.941/sp), Suspensão De Processos, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira Repercussão Geral (tema 1404) Tema 990 (re 1.055.941/sp) Suspensão De Processos Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Reconsideração E Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição pelo Ministério Público de relatórios de inteligência financeira ou procedimentos fiscalizatórios sem autorização judicial e sem prévia instauração de investigação formal
  2. 2 Efeitos da suspensão determinada pelo STF nos autos do RE n. 1.537.165/SP (Tema 1404) sobre processos pendentes
  3. 3 Conflito entre entendimento do STF (Tema 990) e interpretação restritiva adotada pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a suspensão do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus e da Ação Penal n. 5050353-10.2024.4.04.7100, apenas em relação ao ora paciente, até a decisão definitiva da repercussão geral sobre o Tema 1404 (RE n. 1.055.941/SP), determinando-se também a suspensão da contagem do prazo de prescrição, em atenção à suspensão nacional deferida pelo STF no RE n. 1.537.165/SP e à necessidade de uniformização da matéria.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; deferida a suspensão do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus e da Ação Penal n. 5050353-10.2024.4.04.7100, quanto ao paciente, até decisão definitiva da repercussão geral; suspensa a contagem do prazo de prescrição.

Orders

  • Suspender o julgamento deste recurso ordinário em habeas corpus e a tramitação da Ação Penal n. 5050353-10.2024.4.04.7100, apenas em relação ao ora paciente, até a decisão definitiva da repercussão geral (RE n. 1.055.941/SP).
  • Suspender a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal.