HC 1024652 - DECISAO

HC 1024652 - DECISAO

Considerando a suspensão determinada pelo STF nos autos do RE n. 1.537.165/SP, que abrangiu processos que tratam da matéria do Tema 1404, o relator reconsiderou parcialmente a decisão agravada para suspender o julgamento do habeas corpus e do Inquérito Policial n. 331-9/2019 (proc. n. 0208169-49.2020.8.06.0001) em relação à ora paciente, bem como a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal, até decisão definitiva da Repercussão Geral.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu Parcialmente a Ordem
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a suspensão do julgamento do habeas corpus e do Inquérito Policial n. 331-9/2019 (proc. n. 0208169-49.2020.8.06.0001), apenas em relação à ora paciente, até a decisão definitiva da Repercussão Geral (RE n. 1.055.941/SP).
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Tema 990 Da Repercussão Geral, Tema 1404 Da Repercussão Geral, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Suspensão De Processos, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Tema 990 Da Repercussão Geral Tema 1404 Da Repercussão Geral Habeas Corpus Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu Parcialmente a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público ou autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 Efeito da tese vinculante do STF (Tema 990) sobre o compartilhamento de RIFs
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STJ (Terceira Seção) e decisões do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

Considerando a suspensão determinada pelo STF nos autos do RE n. 1.537.165/SP, que abrangiu processos que tratam da matéria do Tema 1404, o relator reconsiderou parcialmente a decisão agravada para suspender o julgamento do habeas corpus e do Inquérito Policial n. 331-9/2019 (proc. n. 0208169-49.2020.8.06.0001) em relação à ora paciente, bem como a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal, até decisão definitiva da Repercussão Geral.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a suspensão do julgamento do habeas corpus e do Inquérito Policial n. 331-9/2019 (proc. n. 0208169-49.2020.8.06.0001), apenas em relação à ora paciente, até a decisão definitiva da Repercussão Geral (RE n. 1.055.941/SP).

Orders

  • Suspensão do julgamento deste habeas corpus e do Inquérito Policial n. 331-9/2019 (proc. n. 0208169-49.2020.8.06.0001) em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Fortaleza/CE, apenas em relação à ora paciente, até a decisão definitiva da Repercussão Geral (RE n....
  • Suspensão da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal.