REsp 1589857 - DECISAO

REsp 1589857 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a não-homologação da compensação decorreu apenas de equívoco formal e que, à luz do §4º do art.74 da Lei 9.430/96 (redação da Lei 10.637/2002), a declaração feita via DCTF deveria ser apreciada pelo Fisco, de modo que a cobrança dos débitos das competências indicadas foi indevida; quanto aos honorários, manteve-se o arbitramento de R$10.000,00 com base no juízo de equidade do art.20, §4º do CPC/1973 e na existência do encargo legal na execução, sendo incabível a revisão fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ITAVEL ITAJAI VEÍCULOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO parcialmente dos recursos e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação, DCTF, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Compensação DCTF Honorários Advocatícios Remessa Oficial Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ITAVEL ITAJAI VEÍCULOS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de compensação declarada por DCTF
  2. 2 Efeito de formalidade na desconsideração da compensação tributária
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em execução fiscal nos termos do art.20, §4º do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a não-homologação da compensação decorreu apenas de equívoco formal e que, à luz do §4º do art.74 da Lei 9.430/96 (redação da Lei 10.637/2002), a declaração feita via DCTF deveria ser apreciada pelo Fisco, de modo que a cobrança dos débitos das competências indicadas foi indevida; quanto aos honorários, manteve-se o arbitramento de R$10.000,00 com base no juízo de equidade do art.20, §4º do CPC/1973 e na existência do encargo legal na execução, sendo incabível a revisão fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente dos recursos e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela ITAVEL ITAJAI VEÍCULOS LIMITADA
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou indevida a cobrança relativa às competências indicadas