AREsp 1756801 - DECISAO

AREsp 1756801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 525, §1º, V do CPC; (ii) a pretensa compensação foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem por ausência de identidade entre credor e devedor em razão da autonomia patrimonial da sociedade de advogados em relação aos advogados que a compõem e por faltar os requisitos de liquidez, vencimento e fungibilidade; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e (iv) há fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, não se majoraram honorários por se tratar de agravo de instrumento contra...

Parties
Agravante/recorrente: AUED, ABUDI E ESCOBAR - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Compensação Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

AUED, ABUDI E ESCOBAR - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da compensação entre sociedade de advogados e os advogados que a compõem
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 525, §1º, V do CPC
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 525, §1º, V do CPC; (ii) a pretensa compensação foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem por ausência de identidade entre credor e devedor em razão da autonomia patrimonial da sociedade de advogados em relação aos advogados que a compõem e por faltar os requisitos de liquidez, vencimento e fungibilidade; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e (iv) há fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, não se majoraram honorários por se tratar de agravo de instrumento contra...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.