REsp 1887236 - ACORDAO

REsp 1887236 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrente continha mais de um fundamento suficiente e autônomo, nem todos impugnados pela parte; a exigência de apresentação da escrituração contábil fiscal para fins de declaração de direito à compensação está amparada por normas da Receita Federal (IN nº 1.422/2013 e IN nº 1.765/2017) e pela competência conferida pela Lei nº 9.430/96, art. 74, §14; embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Compensação, Regulamentação Por Instrução Normativa, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Compensação Regulamentação Por Instrução Normativa Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Embargos De Declaração Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para apontar omissão quando o acórdão tem fundamentos suficientes e não impugnados
  2. 2 Competência da Secretaria da Receita Federal para disciplinar a compensação por instrução normativa
  3. 3 Exigência da escrituração contábil fiscal (ECF) como requisito para declaração de direito à compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrente continha mais de um fundamento suficiente e autônomo, nem todos impugnados pela parte; a exigência de apresentação da escrituração contábil fiscal para fins de declaração de direito à compensação está amparada por normas da Receita Federal (IN nº 1.422/2013 e IN nº 1.765/2017) e pela competência conferida pela Lei nº 9.430/96, art. 74, §14; embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.