EAREsp 1391354 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na constatação de que a contribuinte não possuía crédito líquido e certo reconhecido, fundamento não impugnado no recurso especial, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o cabimento dos embargos de divergência para revisar questões de admissibilidade recursal; decisione ainda amparada nas Súmulas 283 e 284 do STF e nas regras procedimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: OI S/A - Em Recuperação Judicial (sucessora de TELEMAR NORTE LESTE S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Compensação, Homologação Administrativa, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Compensação Homologação Administrativa Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

OI S/A - Em Recuperação Judicial (sucessora de TELEMAR NORTE LESTE S/A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar compensação em sede de embargos à execução
  2. 2 Incidência do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Exigência de crédito líquido e certo para compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na constatação de que a contribuinte não possuía crédito líquido e certo reconhecido, fundamento não impugnado no recurso especial, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o cabimento dos embargos de divergência para revisar questões de admissibilidade recursal; decisione ainda amparada nas Súmulas 283 e 284 do STF e nas regras procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.