EREsp 1795347 - ACORDAO

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Havendo entendimento pacificado em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção no sentido de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser homologada em embargos à execução fiscal à luz do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, não existe divergência atual a ser dirimida, incidindo o óbice da Súmula 168 do STJ, pelo que os embargos de divergência não são conhecidos.

Parties
Embargante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Compensação, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 168/stj, Art. 16, § 3º, Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Compensação Embargos À Execução Fiscal Súmula 168/stj Art. 16, § 3º, Lei N. 6.830/1980

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 168 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial atual

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção no sentido de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser homologada em embargos à execução fiscal à luz do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, não existe divergência atual a ser dirimida, incidindo o óbice da Súmula 168 do STJ, pelo que os embargos de divergência não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Admitir ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB como amicus curiae.